Comissão aprova mudanças nas regras para emendas parlamentares

Novo texto prevê que deputados tenham até 60 emendas e reduz obrigatoriedade de repasses para saúde e educação

 

Foto: Solon Soares/Agência AL

 

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) aprovou na manhã desta quarta-feira (24) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. Entre as principais mudanças, está a nova política de emendas parlamentares impositivas.

As alterações foram acertadas entre o relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), e o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli. Um dispositivo para simplificação dos repasses foi incluído na matéria. Na prática, a medida visa facilitar o empenho e a destinação de verbas. Com a aprovação na Comissão de Finanças, a matéria segue para apreciação em plenário. 

O novo texto reduz a obrigatoriedade de repasse para saúde e educação. Antes, a lei previa no mínimo 25% para saúde e 25% para educação e o restante eram recursos livres. A proposta é de que sejam 20% obrigatórios para saúde, 20% para educação e 60% de recursos livres.

O valor das emendas impositivas corresponde a 1% da receita corrente líquida do Estado, ou seja, cerca de R$ 270 milhões em 2021. Assim cada deputado terá direito a cerca de R$ 6,5 milhões. O texto prevê que cada parlamentar pode indicar até 60 emendas, com valor mínimo de R$ 100 mil. Antes, o limite era de 35.

A nova LDO ainda aumenta a participação do Legislativo sobre o orçamento do Estado. Vieira incluiu uma emenda que prevê que em caso de excesso de arrecadação durante o ano corrente, esse acréscimo também terá 1% destinado a emendas impositivas. Antes, as emendas eram limitadas ao previsto no orçamento.

No caso de excesso de arrecadação, o Estado deverá avisar a Assembleia sobre os valores até 10 de outubro do ano corrente. O Parlamento tem até 31 de outubro para indicar novas emendas. Assim, cada deputado terá até 10 novas emendas e 100% dos projetos deverão ser destinados à saúde.

 

Repasse aos poderes

 

O texto da LDO aprovado repõe os percentuais de repasse para o Tribunal de Justiça e Ministério Público. No projeto original, o governo do Estado havia indicado redução do percentual. Posteriormente, o próprio Executivo apresentou emenda para corrigir o dado. 

Além disso, Vieira incluiu emenda em que estabelece nova regra para o cálculo do percentual. "Para efeito do cálculo dos percentuais contidos nos incisos do caput deste artigo, será levada em conta a receita líquida disponível do mês imediatamente anterior àquele do repasse", diz o texto.

A medida fixa o cálculo para a realização do repasse. Em diligência, os poderes reclamaram que o Executivo estava destinando recursos baseado no duodécimo do orçamento, e que isso reduziria a verba real. Além disso, com a nova proposta, os poderes também serão obrigados a reduzir custos caso a receita caia.

 

Números

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias traz uma série de previsões de receitas e gastos para 2021. O Estado estima receita de R$ 30,6 bilhões no ano que vem; a despesa total prevista é de R$ 31 bilhões. O déficit, portanto, seria de R$ 449 milhões.

 

Na previsão do Executivo, a receita teria um crescimento de 5,8%. A despesa, por sua vez, cresceria acima disso, 7,3%.

Na LDO, o governo espera reduzir a dívida pública consolidada para R$ 21,2 bilhões no ano que vem. Em 2020 ela é estimada em R$ 23,3 bilhões.

Além disso, a renúncia de receitas (resultado de benefícios fiscais e créditos tributários) chegará a R$ 6,3 bilhões. A maioria tem origem no setor têxtil e de vestuário (R$ 1,2 bilhão), mercadorias importadas (R$ 1 bilhão), e produtos resultantes do abate de aves, bovinos e suínos (R$ 725 milhões).