Balneário Gaivota

Iniciado em setembro do ano passado, através da lei 1026/2019, oportuniza a
renegociação de dívidas

O Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) 2019/2020 encerra no dia
29 de fevereiro. Iniciado em setembro do ano passado, através da lei
1026/2019, oportuniza a renegociação de dívidas.

O Programa de Recuperação Fiscal é destinado a promover a regularização de
créditos do município e suas autarquias, decorrentes de débitos de
contribuintes, pessoas jurídicas e físicas, relativos a tributos, devidos
até 31 de agosto de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, definidos no
artigo 205, da Lei Municipal Nº 073/1997 (Código Tributário Municipal), com
exceção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Conforme o secretário de Arrecadação, Paulo Moacir da Silva Boeira, muitos
acordos já foram realizados, mas ainda existem débitos pendentes, sendo
importante a quitação das dívidas junto ao município.

Conforme o prefeito, Ronaldo Pereira da Silva, o Refis beneficia o
contribuinte que tem 100% de juros e multas abatidas, assim como a
administração que arrecada recursos importantes para serem investidos para
toda comunidade.

O contribuinte precisa entrar em contato com a Secretaria de Arrecadação ou
o Jurídico da prefeitura, para analisar a melhor proposta. Tanto o
pagamento à vista quanto parcelado  contemplam a dedução de 100% de juros e
multas.

Os débitos tributários poderão ser parcelados da seguinte forma: os
tributos referentes ao exercício do ano de 2019 poderão ser parcelados em
até quatro parcelas, sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior a
20 UFMs (algo em torno de R$ 60,00 – UFM: R$ 3,166). O débito de 2019 pode
ser pago com o Refis a partir de janeiro de 2020. Os tributos devidos até o
exercício do ano de 2018 (inclusive) poderão ser parcelados em até 12
parcelas, sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior a 50 UFMs
(ou seja, em torno de R$ 150,00).

O atendimento no setor de Arrecadação é das 7 às 17horas de segunda a
sexta-feira e no setor jurídico das 7h30 às 11h30 e das 13 às 17 horas.
Informações podem ser obtidas através do e-mail
tributos@balneariogaivota.sc.gov.br.