A falta de investimentos e o atraso nas obras de ampliação do sistema prisional de Santa Catarina vêm gerando preocupações sobre a gestão dos recursos públicos. Em resposta a essa situação, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) anunciou a realização de uma auditoria detalhada no uso de verbas destinadas ao sistema prisional estadual, com foco na execução orçamentária da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri). A fiscalização se concentrará no uso do Fundo Penitenciário de Santa Catarina (Fupesc), que, segundo dados revelados, apresenta índices alarmantes de baixa execução. O processo de auditoria, que cobrirá os exercícios de 2025 e 2026, surge após a cobrança do Ministério Público sobre as falhas nas obras de unidades prisionais, como o caso do Presídio Regional de Araranguá, que enfrenta sérios problemas estruturais.

O impacto das falhas no sistema prisional

As deficiências no sistema prisional catarinense não se limitam apenas a uma unidade específica. A situação do Presídio Regional de Araranguá, por exemplo, exemplifica o drama vivido por várias unidades do Estado. Há mais de dez anos interditado, o presídio segue funcionando de forma improvisada, com condições precárias para os detentos. Recentemente, uma decisão judicial determinou a liberação de 60 presos devido à absoluta falta de infraestrutura. Segundo o vice-presidente do TCE-SC, conselheiro José Nei Ascari, a auditoria buscará compreender os motivos da morosidade e das paralisações de obras, além de investigar o uso ineficiente do orçamento destinado à construção e ampliação das unidades.

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Em entrevista à Rádio Araranguá, Ascari afirmou que a auditoria será conduzida sob a relatoria do conselheiro Luís Roberto e que os levantamentos técnicos já começaram. "O TCE vai apurar as razões da não execução orçamentária, da paralisação da obra e da falta de ações concretas para resolver um problema que se arrasta há mais de uma década", afirmou Ascari, destacando a intenção de apontar os melhores caminhos para resolver de vez o problema.

Problemas estruturais em todo o Estado

Além da situação de Araranguá, outras regiões do Estado também enfrentam problemas graves em relação às obras do sistema prisional. Entre os principais desafios, destacam-se:

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  Paralisação da construção do presídio de Biguaçu: Obras essenciais para aumentar a capacidade do sistema prisional estão sem andamento.

  
  


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  Morosidade nas licitações: A ampliação da unidade prisional de Araranguá, por exemplo, sofre com atrasos nas licitações, prejudicando o cronograma de obras.

  
  


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  Falta de projetos para regime semiaberto: O Estado não apresentou soluções claras para a construção de unidades destinadas ao regime semiaberto, um tipo de prisão que visa à reintegração do detento.

  
  


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  Atrasos nas contratações para o presídio de Tijucas: A contratação da empresa responsável pelas obras ainda não foi finalizada, comprometendo o andamento do projeto.

  
  


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  Problemas com parcerias público-privadas: O caso da Unidade Socioeducativa de Blumenau ilustra a falta de avanços nas parcerias que poderiam otimizar a construção e gestão das unidades.

  
  


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  Pendências na regularização de terrenos: O processo de regularização dos terrenos para a construção da Unidade Prisional de São José segue sem resolução.

  
  

Esses problemas geram um impacto direto na gestão de recursos públicos, que, embora elevados, não têm sido utilizados de maneira eficaz. De acordo com dados da Sejuri, o "Plano de Ampliação de Vagas" para o sistema prisional catarinense inclui intervenções planejadas para diversas cidades, como Canoinhas, Tijucas, Videira e Lages. Contudo, a execução orçamentária tem sido insuficiente: em 2023, apenas 40,6% do valor previsto foi gasto, e em 2024, o índice caiu para 33,3%.

O papel do TCE-SC e o futuro do sistema prisional

A auditoria do TCE-SC tem o objetivo de trazer à tona as falhas na execução de obras e apontar soluções que possam reverter esse cenário de paralisia. Para Ascari, a situação exige uma ação rápida e decisiva, já que as deficiências no sistema prisional não afetam apenas os detentos, mas a sociedade como um todo. A falta de estrutura nas unidades prisionais pode resultar em mais superlotação, insegurança e dificuldades na reintegração dos apenados, questões que reverberam diretamente na vida dos cidadãos catarinenses.

O conselheiro ressaltou ainda que a auditoria pode servir de base para a elaboração de um planejamento mais eficiente, a fim de garantir que os recursos públicos sejam aplicados de maneira eficaz e que as obras, fundamentais para a segurança e a dignidade dos detentos, sejam concluídas sem mais delongas.

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