Os deputados vão decidir se a MP perde a validade desde o início ou do dia
da rejeição em plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa
(Alesc) decide, nesta terça-feira (15), o encaminhamento da rejeição da
Medida Provisória 220, votada em plenário na semana passada. A MP 220, que
após a deliberação dos deputados perdeu o valor legislativo, alterava as
alíquotas de ICMS praticadas pelo setor industrial e atacadista em Santa
Catarina, passando de 17% para 12%. Entretanto, a CCJ ainda precisa definir
a retroatividade da decisão do plenário e avaliar alternativas legislativas
para encerrar o assunto na Casa.

A CCJ tem 60 dias para se manifestar, mas a expectativa é de que o assunto
seja encerrado já na sessão desta terça-feira. Os deputados vão decidir se
a MP perde a validade desde o início - ou seja, 1º de abril - ou no dia da
rejeição em plenário - ocorrida no dia 8 de maio.

Após a inadmissibilidade da MP 220, governo e deputados se preparam para
nova rodada de negociações para tratar de mudanças tributárias. O
presidente da CCJ, deputado Jean Kuhlmann (PSD), vai pedir a anulação do
Decreto 1.541/2018, do Governo do Estado, que retira produtos do modelo de
substituição tributária. Entre eles, produtos alimentícios, materiais de
limpeza e artefatos de uso doméstico.

A Secretaria de Estado da Fazenda anunciou que, a partir desta semana,
atenderá individualmente setores industriais e varejistas com o intuito de
discutir medidas para simplificar e padronizar a legislação atual. Segundo
a Secretaria, o objetivo é promover isonomia e livre concorrência entre os
agentes econômicos, além de ampliar a transparência na concessão de
benefícios fiscais.

O governo lamentou que a MP tenha sido rejeitada no plenário da Alesc. O
deputado Valdir Cobalchini (MDB), líder do governo, considerava que o
assunto havia se encerrado no acordo entre Poder Público, Federação das
Indústrias (Fiesc) e Federação do Comércio (Fecomércio-SC), o que, na
prática, não ocorreu.