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Governo de SC pede suspensão imediata de decisão judicial sobre o lockdown

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apresentou nesta terça-feira (16) o recurso contra a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis que obriga o Executivo a deliberar sobre lockdown e atender às medidas restritivas sugeridas pela área técnica no âmbito do Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes). 

Segundo a PGE, o juiz Jefferson Zanini, que assina a ação, não considerou as ações que o governo do Estado vem tomando no combate à pandemia como iniciativas de comunicação, de segurança pública, de apoio econômico e de assistência social. 

O documento protocolado na manhã desta terça aponta ainda que a decisão interfere, de maneira grave, na ordem pública administrativa, pois determina, sem qualquer base jurídica, segundo a PGE, que um órgão interno da Secretaria de Estado da Saúde (SES) - o Coes -, adquira papel definitivo em relação à crise sanitária. A Procuradoria afirma que o Centro tem caráter consultivo. 

A PGE afirma ainda que a determinação para que as decisões sejam tomadas pelo Coes "extrapola os limites do pedido formulado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública". Além disso, os procuradores alegam que, pelo fato do Estado não ter sido ouvido, não foi oportunizada a apresentação das razões das escolhas que resultaram na edição dos decretos estaduais com restrições nas madrugadas e finais de semana. 

"A decisão judicial desenha um cenário equivocado a partir de considerações abstratas, não avaliando as diversas ações que o governo do Estado tem adotado para a estruturação do sistema público de saúde, ampliação de leitos e da capacidade de atendimento, para a testagem e o monitoramento, fiscalização das medidas restritivas, comunicação social, apoio econômico e de assistência social", dizem os procuradores no pedido.