Entidades empresarias temem que profissionais da Justiça do Trabalho ofereçam resistência à Reforma Trabalhista

A pouco menos de um mês para entrar em vigor a nova legislação trabalhista, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) acordaram ações em resposta à Reforma Trabalhista. 

A decisão foi tomada por meio de 125 enunciados editados em conjunto, onde formalizam que não devem aplicar os principais pontos da Reforma. A decisão ocorreu durante a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília. 

O evento reuniu mais de 600 juízes, procuradores e auditores fiscais do trabalho, além de advogados e outros operadores do Direito que debateram mais de 300 propostas sobre a nova norma. Entre os pontos, o compartilhamento de interpretações e ponderações sobre a lei, como se fossem diretrizes para os profissionais seguirem. Veja os principais enunciados.

"Essa decisão pode criar uma grande insegurança jurídica em relação à aplicação das novas regras. A queda na confiança do empresário resultará na diminuição de investimentos e, por consequência, impactará na oferta de empregos e na arrecadação da União, Estados e Municípios, abastecendo ainda mais a recessão econômica do país", avalia o presidente da Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt.

Segundo o empresário, a situação pode aumentar ainda mais o número de ações trabalhistas e gerar insegurança na contratação de mão de obra.

A lei da Reforma Trabalhista entrará em vigor no dia 11 de novembro, no entanto, o posicionamento de juízes, promotores e fiscais do trabalho deixa o setor produtivo em alerta, visto que além das ações judiciais, poderá haver também uma demanda de fiscalizações e autuações vinculadas às práticas previstas na Lei.