Em fevereiro, o Tribunal de Contas do Estado indicou descumprimento do
governo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Medidas emergenciais visam
reverter o problema

O governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira (MDB), anunciou na
manhã desta quarta-feira (18) novas medidas para ajustar as contas do
Estado a fim de cumprir exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre
as principais mudanças, está a extinção de mais de 230 cargos
comissionados, a suspensão de reposições salariais e a revisão de
contratos. Pinho Moreira já havia anunciado cortes de gastos em fevereiro e
corre contra o tempo para equilibrar as contas em 2018.

"Nós não temos para onde correr mais", disse o governador. Segundo o
Tribunal de Contas do Estado (TCE), Santa Catarina gastou, em 2017, 49,73%
do orçamento estadual em folha de pagamento, quando o teto para custeio com
salários é 49%. Pinho Moreira afirmou que recebeu relatório do TCE no dia
27 de fevereiro sobre o assunto e foi obrigado a tomar medidas de controle
de gastos.

A redução de cargos é uma determinação legal. Segundo o artigo 169 da
Constituição, quando um governo ultrapassa os 49% ele é obrigado a cortar
20% das despesas com cargos comissionados e funções de confiança. Segundo o
governo, os salários dos mais de 230 cargos extinguidos variam entre R$ 4
mil e R$ 12 mil, mas a grande economia é indireta: imóveis, aluguéis e
veículos ocupados por eles. O gasto total em salários ainda não foi
contabilizado.

A extinção dos cargos resolve o problema legal, mas não o problema
financeiro, segundo Pinho Moreira. Para isto, ele ordenou novas medidas
para conter gastos, como a suspensão de reposições salariais. Por lei, o
Estado já tem previsto um aumento de 5% na folha, que corresponde a
aumentos salariais concedidos anteriormente e que representam R$ 650
milhões a mais em gastos. Além destes, nenhum reajuste está autorizado.

"A conta chegou", afirmou o governador, se referindo ao inchaço da máquina
pública. Umas das apostas do governo para fixar a folha abaixo dos 49% é
fazer crescer o orçamento estadual, o que reduziria pressão sobre novos
cortes. "Nós tínhamos uma expectativa de crescimento que não se verificou.
A receita cresce, mas não de forma considerável", disse.

Outra ação anunciada é um pedido de apoio junto ao Governo Federal. Pinho
Moreira anunciou que se reunirá com o presidente Michel Temer na próxima
semana para tratar do assunto e discutir alternativas. O desejo do governo
catarinense é de que o Governo Federal se responsabilize por custeios em
infraestrutura para poupar gastos estaduais.

O governo do Estado também apresentou a criação de um grupo de trabalho
formado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Procuradoria Geral do Estado
e Secretaria de Estado da Administração para revisão imediata de todos os
contratos que envolvem a esfera pública estadual a fim de encontrar
maneiras de economizar no custeio de órgãos públicos.

Texto e fotos: Murici Balbinot