Araranguá

A sessão de quarta-feira, dia 18, da Câmara de Vereadores de Araranguá trouxe propostas referentes a serviços prestados no município e à realização de melhorias na área de infraestrutura. Uma das propostas aprovadas pelos vereadores é o Projeto de Lei Ordinária N^o 10/2014, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no município.

O projeto refere-se à realização de um novo procedimento licitatório visando à concessão dos serviços de transporte público (que hoje é realizado pela Viação Cidade), cumprindo a obrigação prevista pelo TAC, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, celebrado em 29 de abril de 2009 junto ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no qual o Município comprometeu-se em adotar as medidas necessárias para o fim de revogar o artigo 8^o da Lei Municipal N^o463/1970 (que, em resumo, estabelecia que ficasse assegurado, aos permissionários dos serviços de transportes coletivos municipais, o direito de exploração dos mesmos serviços, independente de concorrência pública).

O projeto destaca também a realização de melhorias no sistema de transporte, como manutenção de segurança, higiene e conforto dos passageiros.

Uma das iniciativas aprovadas e elogiadas pelos vereadores foi o Requerimento N^o 66/2014, de autoria dos legisladores Rony da Silva (PMDB), Daniel Viriato Afonso (PP), e Alexandre Pereira (PPS), sobre o encaminhamento de expediente ao prefeito, solicitando a redução do valor do IPTU, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, para os imóveis localizados em áreas de risco, como a região da Barranca, por exemplo.

“Espero que a administração olhe com bastante carinho essa solicitação”, destacou o vereador Rony. O presidente da Câmara de Vereadores de Araranguá, Ozair da Silva, o Banha (PT), destacou a iniciativa. “Não tenho dúvida da importância de uma ação como esta! O governo poderia criar um programa de redução do IPTU em áreas como esta”, ressaltou o Chefe do Legislativo. 

Outro assunto que obteve destaque foi a proposta da realização de uma audiência pública sobre a segurança na cidade com a participação de autoridades estaduais e municipais para que o tema seja amplamente discutido. Um dos principais assuntos que receberá destaque é a interdição total do Presídio Regional de Araranguá, que pode ocorrer em julho. Atualmente, a unidade está interditada parcialmente em decorrência da estrutura precária e da superlotação do local, que possui 480 detentos, embora tenha sido construído para manter até 128 presos.

Sobre o Presídio

A medida a respeito do fechamento, que é resultado de um processo administrativo que tramita há quase um ano, partiu do juiz da segunda Vara Criminal do Fórum de Araranguá, Luís Felipe Canever, e será colocada em prática se a Secretaria de Justiça e Cidadania, através do Departamento de Administração Prisional (Deap) de Santa Catarina,  não realizar a transferência de mais da metade dos detentos da unidade.

Com a determinação, a partir de 1^o de julho, o Presídio deverá apresentar uma população carcerária de 200 pessoas e, com a proibição do ingresso de novos detentos, a intenção é que a estrutura tenha novamente apenas a referida quantidade de presos. A unidade precisa ainda se adequar, tanto no aspecto da segurança do local quanto no aumento do número de agentes prisionais do Presídio, entre outras solicitações feitas pela Justiça.

Demais propostas aprovadas:

- O vereador João Abílio Pereira (PSD) pede, por meio da IndicaçãoN^o 180/2014, o patrolamento e a colocação de material britado na chamada Rua dos Motoristas, situada ao lado do Mercado Hellus, no bairro Sanga da Areia;

- O vereador Jacinto Dassoler (PP) pede, por intermédio da Indicação N^o 182/2014, a recuperação da capa asfáltica na Rodovia Valmor Marcelino, antiga ARA-250, que liga Barro Vermelho ao Rio dos Anjos, no Distrito de Hercílio Luz;

- O vereador Rony da Silva (PMDB) solicita, por meio da Indicação N^o 183/2014, o patrolamento e colocação de material britado ou seixo rolado na Rua Dilnei Pedro Costa, nas proximidades do N^o 138, no Morro dos Conventos;

- O vereador Luiz Djalma Marcelino, o Luiz do Bailão (PDT), pede, por intermédio da Indicação N^o 184/2014, o patrolamento e o revestimento com material britado ou saibro, na Rua Fernão Dias, no bairro Lagoão;

- O vereador Alexandre Pereira (PPS) solicita, por meio do Requerimento N^o 64/2014, que seja encaminhado ao prefeito Sandro Maciel e ao Diretor de Iluminação Pública, Pedro de Souza, a manutenção e a troca de todas as lâmpadas e braços danificados, na rede de iluminação do bairro Jardim Cibele;

- Os vereadores Ronaldo Soares (PMDB), Adair Jordão (PT), Alexandre Pereira, Kila Ghellere (PSB), Arilton de Souza Costa (PP), Daniel Viriato Afonso (PP), Geraldo Mendes, Giancarlo Soares de Souza (PROS), Jacinto Dassoler, João Abílio Pereira, Lourival João, o Cabo Loro (PROS), Luiz Braz Paulino, o Lulu (PSD), Luiz Djalma Marcelino, Ozair da Silva, o Banha (PT) e Rony da Silva solicitam que seja realizada uma audiência pública no município, com a expedição de convite ao Governador Raimundo Colombo; ao prefeito Sandro Maciel, ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Sady Beck Junior; ao Secretário de Segurança Pública do Estado, César Augusto Grubba; ao Secretário de Desenvolvimento Regional, Heriberto Afonso Schmidt; ao Delegado da Central de Polícia Civil, Jorge Giraldi; ao Comandante do 19^o Batalhão de Polícia Militar, Antonio Carlos Motta Machado; ao Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araranguá, aos Promotores de Justiça da Comarca de Araranguá, ao Delegado Wanderlei Sala, e aos Deputados Estaduais e Federais da Bancada do Sul Catarinense.