A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2025, que cria o Serviço Militar Estadual Temporário para a Polícia Militar (PMSC) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBMSC). A medida também promove mudanças significativas na estrutura das carreiras militares, incluindo a criação do Quadro de Oficiais Especialistas e a unificação das classes de soldados.

As mudanças são vistas como parte de um esforço do governo estadual para modernizar as forças de segurança, ampliar o contingente de profissionais em áreas críticas e oferecer novas possibilidades de ascensão na carreira para os praças concursados.

Contratações temporárias visam reforçar áreas com carência de efetivo

Um dos principais pontos do PLC é a autorização para a contratação temporária de até 2 mil policiais militares e 600 bombeiros, com vínculos de 12 meses, renováveis uma única vez por igual período. No total, o tempo máximo de serviço não poderá ultrapassar 96 meses, ainda que de forma intercalada.

A proposta busca atender regiões específicas com maior demanda operacional, sem comprometer o orçamento de longo prazo do Estado. Segundo o governo, os militares temporários não terão os mesmos direitos e progressões dos efetivos concursados, mas serão capacitados para atuação em funções de apoio e operações básicas.

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Criação do quadro de oficiais especialistas valoriza conhecimento técnico

Outra mudança relevante é a criação do Quadro de Oficiais Especialistas, permitindo que praças concursados ascendam até o posto de capitão especialista, sem necessidade de aprovação no Curso de Formação de Oficiais (CFO). Atualmente, a carreira de praça termina na graduação de subtenente, restringindo o crescimento profissional mesmo após anos de serviço.

A nova estrutura oferecerá caminhos para valorização de competências administrativas e operacionais, sobretudo em áreas técnicas e de gestão que demandam experiência prática acumulada. A proposta pretende reter talentos dentro das corporações, evitando perdas para o setor privado ou transferências para outras funções públicas.

Fim das três classes de soldados promove mais agilidade administrativa

A Alesc também aprovou a aglutinação das três classes de soldados da PMSC e CBMSC em uma única categoria, simplificando o sistema hierárquico inicial da carreira. A mudança deve agilizar processos internos, melhorar a gestão de pessoal e facilitar promoções com base em mérito e tempo de serviço, em vez de divisão por classes.

Essa reformulação é considerada importante para desburocratizar a carreira militar e tornar a estrutura mais funcional e adaptável aos desafios contemporâneos da segurança pública.

Apoio educacional para filhos de militares também foi aprovado

O pacote de mudanças inclui a reserva de vagas no Colégio Feliciano Nunes Pires para dependentes de policiais e bombeiros militares. O objetivo é reconhecer e valorizar as famílias dos profissionais da segurança, oferecendo acesso a uma instituição de ensino com padrão diferenciado.

A medida atende a uma antiga demanda das categorias e se soma às demais ações que visam fortalecer o vínculo entre os militares e a sociedade catarinense.

Polícia Militar reafirma compromisso com segurança da população

O comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Emerson Fernandes, elogiou a aprovação das propostas e destacou o papel da segurança pública como pilar do bem-estar social no Estado.

“Quero agradecer a todos os deputados que apoiaram as propostas aprovadas e reafirmar o compromisso que a Polícia Militar tem em preservar a ordem e proteger a vida do cidadão catarinense”, afirmou o comandante.

Fernandes também ressaltou que Santa Catarina é reconhecida como o Estado mais seguro do Brasil, resultado de investimentos contínuos em estrutura, pessoal e integração com outras forças de segurança.