Uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) revelou diversas falhas na gestão do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) entre 2022 e 2024, trazendo riscos à segurança, eficiência e transparência do órgão. O relatório da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) destaca fragilidades na governança, deficiência tecnológica, falta de servidores efetivos e problemas no credenciamento de médicos, psicólogos e clínicas que atuam junto ao Detran. Como consequência, há vulnerabilidade ao acesso indevido dos sistemas, possibilidade de fraudes e morosidade no julgamento de recursos de multas.

Falhas detectadas na governança e estrutura do Detran

A auditoria apontou ausência de uma gestão de riscos institucionalizada, controles internos frágeis e sistemas informatizados não integrados nem seguros. Em relação ao credenciamento de profissionais, o Detran mantém uma estrutura mínima, com apenas um servidor efetivo em Florianópolis responsável pelo setor e profissionais terceirizados nas demais regiões. Clínicas médicas e psicológicas, obrigadas por lei a passar por inspeções bienais, apresentam irregularidades como documentação vencida, ausência de inspeções e falta de integração entre três sistemas distintos que gerenciam 1.189 credenciados. Além disso, 86 médicos credenciados não possuem título na especialidade de Medicina de Tráfego. Esses problemas indicam vulnerabilidade grave à população, pois comprometem a qualidade e confiabilidade dos serviços de saúde vinculados ao trânsito.

Deficiência de pessoal e riscos de continuidade

Dos 1.125 colaboradores no Detran, somente 4% são servidores efetivos, enquanto a maioria são terceirizados, policiais civis e estagiários. Em 11 unidades, há um ou nenhum servidor efetivo. A ausência de concursos desde 2011 obriga o órgão a depender de mão de obra terceirizada, ampliando riscos de fraudes, descontinuidade dos serviços e fragilidade na fiscalização. A Corregedoria, encarregada de fiscalizar mais de 16 mil credenciados, conta apenas com três servidores e não realizou fiscalizações presenciais em 2023. Essa carência compromete a capacidade de controle e supervisão do órgão.

Morosidade e volume elevado de processos administrativos

Outro problema crítico é o grande volume de processos administrativos e recursos em aberto, associando-se a atrasos que geram prescrição de multas. Entre 2022 e 2024, 2.370 penalidades prescreveram no Cetran e 494 nas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs). O estoque de processos varia até 100 mil em algumas unidades, e o Cetran acumula mais de 42 mil recursos. A implementação das 32 JARIs previstas em lei não foi concluída; apenas cinco estão em funcionamento, o que contribui para a morosidade. Também foi identificada a prática questionável de fracionamentos das sessões do Cetran para pagamento de jetons, prejudicando a transparência e regularidade do trabalho.

Determinações do Tribunal de Contas

O TCE determinou que o Detran e o Cetran apresentem, em até 60 dias, planos de ação para corrigir as falhas identificadas. As medidas incluem reforço no controle interno, aprimoramento dos sistemas digitais, regularização do credenciamento de profissionais, ampliação do quadro de servidores, implementação das JARIs regionais, redução no estoque de processos e intensificação da fiscalização das clínicas e profissionais credenciados. O órgão afirmou que só se manifestará oficialmente após notificação formal.

Este diagnóstico expõe desafios estruturais urgentes no órgão responsável pelo trânsito de Santa Catarina, evidenciando a necessidade de reformas profundas para assegurar segurança, eficiência e transparência nos serviços prestados à população.

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