O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou a validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACCs) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencidas ou com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026, e esses documentos passam a valer até 9 de dezembro de 2026, sem novo procedimento, para orientar condutores e a fiscalização em todo o país.

Deliberação nº 279 saiu no Diário Oficial da União

A medida está descrita na deliberação do Contran (nº 279), publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última quarta-feira (9). A prorrogação deve ser respeitada pela fiscalização de trânsito, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), em todo o país.

Essa autorização não se aplica aos condutores suspensos ou cassados. Também não será necessária a emissão de novo documento nem a realização de qualquer procedimento para registrar a prorrogação.

Depois da data limite (9 de dezembro), o motorista ainda terá os 30 dias de carência tradicionais previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para renovar sem penalidade.

Os órgãos ou entidades executivas de trânsito dos estados e do Distrito Federal têm prazo de 30 dias para atualizar, no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), os cadastros de médicos e psicólogos peritos examinadores e de entidades habilitadas à realização dos exames de aptidão física e mental e das avaliações psicológicas. Segundo a deliberação, o objetivo é assegurar o adequado direcionamento dos candidatos e condutores que realizarão estes procedimentos. As informações são da Agência Brasil.