Narciso Barone - Redação SEO ON

O Procon de Santa Catarina aplicou dois autos de infração contra as concessionárias CCR ViaCosteira e Arteris Litoral Sul, responsáveis por praças de pedágio no estado. A medida foi adotada neste mês de agosto após diversas denúncias de motoristas sobre filas excessivas registradas entre o final de 2024 e o início de 2025.

Segundo o contrato firmado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as concessionárias devem liberar o tráfego sem cobrança quando as filas ultrapassarem os limites previstos. Para a CCR ViaCosteira, o limite é de 200 metros em dias normais e 400 metros em vésperas e feriados. Já a Arteris Litoral Sul possui limite único de 300 metros.

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Fiscalização e denúncias

De acordo com o Procon, somente em fevereiro de 2025 foram registradas 58 denúncias, sendo 31 relacionadas à Arteris e 22 à CCR ViaCosteira. Durante as fiscalizações, também foram avaliados serviços complementares como ambulâncias, guinchos, centros de atendimento ao usuário e sinalização de pista.

A CCR informou que, no fim de 2024, abriu as cancelas 16 vezes devido ao excesso de filas. A Arteris admitiu apenas uma liberação no mesmo período.

Base legal e processo administrativo

As autuações têm como fundamento o Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que obriga concessionárias a oferecerem serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.

As empresas têm 20 dias para apresentar defesa e até 30 dias para pagamento da multa. Caso não cumpram, os processos seguem para julgamento, podendo resultar em penalidades adicionais ou inscrição em dívida ativa.

Outra alternativa é a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que suspende o processo até o cumprimento das obrigações.

Cobrança à ANTT

Além das concessionárias, o Procon notificou a ANTT para esclarecer:

Como é feita a fiscalização do cumprimento dos contratos em SC;
Quais parâmetros e métricas são usados para medir filas e tempo de espera;
Quantos registros de descumprimento já foram identificados e em quais datas;
Quantas vezes a ANTT determinou a abertura das cancelas.

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