Presidente da OAB/SC, Rafael Horn, em reunião virtual com a OAB nacional

Em reunião realizada nesta quarta-feira (30), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu por adotar o sistema de fiscalização utilizado pela OAB/SC. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em vigor em Santa Catarina desde 2018, tem como objetivo cessar a eventual prática de publicidade irregular identificada por parte de algum profissional.

O TAC é um acordo de não violação das regras que evita a remessa do procedimento para o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, permitindo que este se atenha a questões mais importantes.

O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, destacou que em um país com mais de 1 milhão de advogados, a aplicação das regras de publicidade acaba gerando muitas dúvidas. 

"Isso acaba tomando muito tempo do Tribunal de Ética, e com o TAC conseguimos manter o seu foco em casos mais graves que eventualmente envolvam o exercício da advocacia, como a captação irregular de clientes e a apropriação indevida de valores de clientes", explicou. 

"A adoção deste instrumento de forma nacional busca dar efetividade e eficiência para o Sistema OAB, tornando-se uma solução de gestão, e não apenas jurídica. Por isso a sua adoção de forma sistêmica em âmbito nacional", completou.