O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União, e gerou repercussão entre parlamentares e analistas políticos.

Segundo a justificativa enviada ao Congresso Nacional, o veto se deu por contrariedade ao interesse público e por motivos de inconstitucionalidade. A medida havia sido aprovada no Congresso como resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigia uma nova distribuição das cadeiras com base nos dados mais recentes do Censo Demográfico.

Governo aponta aumento de despesas e falta de previsão orçamentária

Diversos órgãos do Executivo, como os ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União, se manifestaram contra o projeto. O principal argumento foi o aumento de despesas obrigatórias sem a devida compensação fiscal.

“A medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação”, informa a mensagem da Presidência.

O governo destacou ainda a incompatibilidade da proposta com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. De acordo com a análise técnica, a atualização monetária de despesas prevista no projeto entra em conflito direto com o artigo 131 da LDO, o que reforça a inconstitucionalidade.

STF exigiu redistribuição com base no censo; Congresso propôs ampliação

A origem do projeto vetado está em uma ação do governo do Pará no STF, que apontou omissão do Legislativo em atualizar a composição da Câmara conforme o crescimento populacional registrado nos censos. O estado alegou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010.

Em resposta, o STF determinou que o Congresso aprovasse uma lei redistribuindo as vagas de forma proporcional à população de cada estado e do Distrito Federal. A Constituição estabelece que cada unidade da Federação deve ter no mínimo 8 e no máximo 70 deputados.

No entanto, ao invés de reduzir o número de cadeiras de estados que perderam população relativa, o Congresso optou por aumentar o número total de deputados, evitando retaliações políticas e descontentamento regional.

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Custo da proposta: R$ 65 milhões por ano e impacto nos estados

Além do impacto no orçamento federal, o aumento no número de deputados federais também teria reflexos nos legislativos estaduais. A Constituição determina que a quantidade de deputados estaduais seja equivalente ao triplo da representação do estado na Câmara, com limite de 36 parlamentares.

Estudos técnicos indicam que esse efeito cascata poderia gerar um custo adicional anual de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões nos orçamentos estaduais, além dos R$ 65 milhões previstos para cobrir novas estruturas da Câmara e os valores referentes às emendas parlamentares.

Próximos passos: Congresso pode derrubar o veto presidencial

Com a publicação do veto, o Congresso Nacional terá 30 dias para decidir se o mantém ou se o derruba. Caso o veto seja mantido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ficará responsável por redistribuir as vagas na Câmara até 1º de outubro deste ano, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.

A discussão ainda promete gerar tensão política, especialmente em estados que se beneficiariam da ampliação de vagas. Parlamentares dessas regiões pressionam pela derrubada do veto, enquanto setores técnicos do governo alertam para os riscos fiscais e jurídicos de seguir adiante com o projeto.